Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD na UERJ
Lei 13.709/2018. Você tem direitos sobre seus dados pessoais — e a UERJ tem o dever de respeitá-los.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Seus direitos como titular
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento
- Revogação do consentimento
Prazo legal de resposta: 15 dias.